Principais alterações trazidas pela Lei nº 11.637/2008 e MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009

A Lei 11638/2007, sancionada em 28 de dezembro de 2007, que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2008, altera e introduz novos dispositivos à Lei das Sociedades por Ações (Lei 6404/76).

A proposição teve, desde o início, por finalidade a modernização e harmonização da lei societária em vigor com os princípios fundamentais e melhores práticas contábeis internacionais, visando a inserção do Brasil no atual contextode globalização econômica.

As principais alterações na Lei das Sociedades Anônimas (também aplicável às demais sociedades constituídas em território nacional) referem-se, de forma resumida, aos pontos listados a seguir:

a) Classificação do Ativo e do Passivo em "Circulante" e "Não Circulante";

b) Extinção do grupo Ativo Permanente;

c) Restrição ao longo do exercício de 2008 e extinção, na data de 05.12.08, do subgrupo "Ativo Diferido";

d) Criação do subgrupo "Intangível" no grupo do Ativo Não Circulante;

e) Proibição da prática da reavaliação espontânea de ativos;

f) Aplicação, ao final de cada exercício social, do teste de recuperabilidade dos ativos (teste de impairment);

g) Registro, em contas de ativo e passivo, dos contratos de arrendamento mercantil financeiro (leasing);

h) Extinção do grupo Resultados de Exercícios Futuros;

i) Criação, no Patrimônio Líquido, da conta de "Ajustes de Avaliação Patrimonial";

j) Destinação do saldo de Lucros Acumulados;

k) Alteração da sistemática de contabilização das doações e subvenções fiscais, anteriormente contabilizadas em conta de Reserva de Capital;

l) Alteração da sistemática de contabilização dos prêmios nas emissões de debêntures, anteriormente contabilizados em conta de Reserva de Capital;

m) Extinção da classificação das Receitas e Despesas em Operacionais e Não Operacionais;

n) Substituição da Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos (DOAR) pela Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC) no conjunto das Demonstrações Contábeis obrigatórias;

o) Obrigatoriedade da elaboração da Demonstração do Valor Adicionado (DVA) pelas Companhias Abertas;

p) Criação do Regime Tributário de Transição (RTT);

q) Implantação da apuração do Ajuste a Valor Presente de elementos do ativo e do passivo. Fundamento: Resolução CFC nº 1.159/2009, item 6.

Procuramos estar sempre atualizados em nossos trabalhos e aplicar em nossos clientes as principais alterações e novas práticas que surgirem. Também estamos à disposição para ajudá-lo a avaliar, na sua empresa, os impactos acima apontados e como os mesmos deverão ser implantados.